TERMO DE USO iFormei
Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo iFormei.
Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do iFormei deverá aceitar os Termos e Condições de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
O respectivo documento tem como objetivo determinar as regras de utilização dos usuários na plataforma do site, localizada pelo endereço eletrônico https://www.iformei.com.br, de titularidade da empresa SPDX Administradora de Recursos de Terceiros LTDA, CNPJ: 15.136.961/0001-03, que disponibiliza o acesso a diversos conteúdos e serviços.
O FORMANDO declara, desde já, ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade, e possuir capacidade jurídica ou ser pessoa jurídica. Em ambos os casos, declara ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, previstos nestes termos e condições; e que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições aqui descritos.
1. Definições gerais
SITE DO FORMANDO: portal hospedado no endereço eletrônico www.iformei.com.br cujo provimento é de responsabilidade da empresa SPDX Administradora de Recursos de Terceiros.
FORMANDO: é a pessoa física ou jurídica que faz seu cadastro no site iFormei e cria sua página pessoal, com possibilidade de receber presentes virtuais comprados pelos CONVIDADOS por meio do SITE DO FORMANDO.
PÁGINA DO USUÁRIO: é o resultado final da utilização das funcionalidades disponíveis em cada plano, e ficará à disposição do FORMANDO através do site https://meu.iformei.com.br/nome, podendo ser editada a qualquer momento.
CONVIDADO: É a pessoa física ou jurídica que acessa a página do FORMANDO, e pode efetuar compra de presentes virtuais na LISTA DE PRESENTES VIRTUAIS.
LISTA DE PRESENTES VIRTUAIS: imagens ilustrativas de presentes disponíveis para compra com descrição sobre valor e quantidade. É importante ter conhecimento que os presentes comprados não serão entregues fisicamente. Os valores referentes a cada presente da lista serão depositados na conta corrente do FORMANDO mediante a solicitação de resgate.
2. Do Objeto
2.1. A prestação de serviços compreenderá a disponibilização de um espaço virtual para que o FORMANDO crie sua página pessoal, mediante a 1 ou mais layouts oferecidos pelo iFormei (dependendo do plano escolhido), bem como a intermediação financeira entre FORMANDOS cadastrados no site e CONVIDADOS que efetuaram compra de presentes na LISTA DE PRESENTES VIRTUAIS.
2.2. Ao aderir ao contrato e encontrar-se adimplente com o pagamento, o FORMANDO terá acesso a todas as funcionalidades vigentes em seu plano pelo prazo estabelecido.
2.3. Ao finalizar o prazo do plano básico, o SITE DO FORMANDO será tirado do ar (o acesso a sua área privada estará disponível por 6 meses após a finalização do plano). O mesmo poderá fazer o upgrade para o plano premium, garantindo então todas as funcionalidades do mesmo (mediante o pagamento do valor do plano).
Se optar por não realizar o upgrade, o site ficará offline e o mesmo não poderá se beneficiar se cadastrando novamente para usufruir do plano básico.
Formandos que efetivamente contratarem o plano premium, não poderão retornar para o plano básico, visto que, não há essa possibilidade de downgrade na plataforma.
2.4. O FORMANDO declara ter compreendido que para poder acessar e usufruir da página pessoal deverá possuir ou adquirir, os seus próprios equipamentos e serviços que permitam o seu acesso à internet, os quais não estão inclusos no valor do plano.
2.5. Algumas ocorrências como modelo do seu aparelho eletrônico, versão do sistema operacional, navegador desatualizado, resolução de tela fora dos padrões, antivírus configurado incorretamente, redes corporativas com limitações de acesso, conexões 2G ou sinais fracos de Wifi, 3G e/ou 4G, bem como outras, poderão afetar o funcionamento regular do site e suas funcionalidades, comprometendo de fato seu desempenho e de suas ferramentas.
3. Das obrigações do formando
3.1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ao realizar seu cadastro no website;
3.2. Atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas e completas;
3.3. Usar somente imagens de pessoas das quais possuam direito de uso e divulgação das mesmas;
3.4. Não usar textos ou imagens que possam difamar, constranger ou expor de forma indevida qualquer pessoa ou instituição.
3.5 É vedado ao FORMANDO a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência de seu cadastro. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos Termos de Uso.
Caso o iFormei tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar o cadastro do FORMANDO, imediatamente e independente de notificação. A suspensão ou o cancelamento, contudo, não cessa, nem diminui a responsabilidade do FORMANDO quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.
4. Condutas Proibidas aos formandos
Realizar desconexão intencional, a fim de obter vantagem para si ou para terceiro;
Usar duas ou mais contas, a fim de obter vantagem para si ou para terceiro;
Transmitir, exibir, enviar, ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal ou que seja ofensivo à honra, que exponha a intimidade de terceiros, que seja vulgar, violento, profano, obsceno, preconceituoso, racista ou censurável por meio do SITE DO FORMANDO;
Divulgar, tornar disponível, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou meio análogo à propaganda por meio do SITE DO FORMANDO;
Utilizar os serviços disponibilizados no SITE DO FORMANDO, para vigiar ou assediar terceiros;
Praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização do SITE DO FORMANDO.
5. Sistema de Cobrança e Segurança da Informação
O iFormei utiliza a plataforma de pagamento do Pagar.me. Pagar.me é uma Instituição de Pagamento, autorizada e regulada pelo Banco Central, que atua em todo o Brasil provendo soluções de pagamentos para todo tipo de negócio.
O Pagar.me é um serviço terceirizado que garante a segurança de quem compra e de quem vende, evitando fraudes ou perdas, possibilitando as melhores formas de pagamento para os CONVIDADOS, e a garantia do melhor serviço para o FORMANDO.
O serviço oferecido pelo PAGAR.ME terá os seus próprios termos e condições de uso, sendo responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o FORMANDO possa sofrer, inclusive de ordem moral.
6. Das Responsabilidades
O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados publicamente ou privativamente pelo FORMANDO por meio dos serviços do SITE DO FORMANDO, é de responsabilidade única e exclusiva do FORMANDO, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, do iFormei.
O iFormei não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do FORMANDO imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
O conteúdo de comentários e/ou postagens publicadas no SITE DO FORMANDO é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do FORMANDO e/ou CONVIDADO, cadastrado ou não. O iFormei não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente das opiniões e comentários publicados por terceiros.
7. Da Remuneração do iFormei
O iFormei possui 2 (dois) tipos de planos de assinatura, sendo 1 (um) gratuito e 1 (um) pago:
7.1) Gratuito: não há cobrança de qualquer pagamento para criação do site. O plano tem duração de 4 (quatro) meses.
7.2) Premium: o iFormei cobra um pagamento único no valor de R$45,90 com duração de 12 (doze) meses. Os valores podem ser pagos à vista por intermédio de boleto bancário ou parcelados no cartão de crédito, com acréscimo da taxa.
O iFormei disponibilizará, ainda, 15 dias sem qualquer ônus para o FORMANDO a título de cortesia para que o mesmo possa testar o serviço no plano premium.
Todas as compras efetivadas na LISTA DE PRESENTES VIRTUAIS estão sujeitas à retenção, por parte do iFormei, de um percentual fixo de 7,99% sob o valor total de cada compra.
Terminado o período de duração do plano, a página criada pelo FORMANDO não ficará mais disponível para acesso. A PÁGINA DO USUÁRIO, no entanto, ficará disponível para acesso ao FORMANDO por 6 (seis) meses após a finalização do plano contratado. O FORMANDO poderá assinar novamente o plano e continuar com seu site no ar.
8. Das Taxas do Cartão de Crédito e Boleto Bancário
Nas compras realizadas pelo CONVIDADO com cartão de crédito existe a incidência de uma taxa percentual de 3,99% sobre as transações aprovadas em favor do Pagar.me. Esse valor será descontado no repasse dos créditos ao FORMANDO.
Para as compras realizadas pelo CONVIDADO por meio de boleto bancário há a tarifa de R$3,80 sobre o valor do presente. Esse valor será descontado no repasse dos créditos ao FORMANDO.
9. Do Repasse dos Créditos
Caso o CONVIDADO tenha utilizado cartão de crédito como forma de pagamento, todo o valor recebido através da LISTA DE PRESENTES VIRTUAIS estará disponível para resgate em 33 (trinta e três) dias corridos após aprovação da compra.
Se o CONVIDADO efetuou a compra através de boleto bancário, o valor ficará disponível para resgate em até 3 dias úteis após o pagamento.
A partir da solicitação de resgate, o iFormei tem prazo de até 5 dias úteis para efetuar a transferência para a conta bancária cadastrada pelo FORMANDO.
Informamos que não é cobrada taxa para uma transferência dos créditos, visto que indicamos ao FORMANDO solicitar o resgate no fim da vigência de seu plano. No entanto, este pode solicitar mais de um resgate durante a vigência do seu plano, seguindo as normas aqui descritas. Caso ocorra, será cobrado a partir do segundo resgate o valor de R$7,90 reais por transferência.
10. Das alterações dos Termos e Condições de Uso
O iFormei reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar o presente documento, bem como a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais termos e regras do SITE DO FORMANDO, visando aprimoramento e melhorias. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site www.iformei.com.br e SITE DO FORMANDO, razão pela qual recomenda ao mesmo, a leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que cada acesso, significa um novo contrato celebrado. A utilização dos serviços do SITE DO FORMANDO pelo FORMANDO implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas. Com exceção da alteração das taxas de serviço, que nesse caso o FORMANDO será informado antes da mudança. Caso as taxas sejam atualizadas durante a utilização do site, o iFormei garante manter a taxa vigente no momento da contratação do serviço pelo FORMANDO até finalizar a contratação do plano.
O iFormei igualmente reserva-se ao direito de alterar as regras específicas de cada serviço, caso seja necessário, a seu exclusivo critério, inclusive, sem aviso e/ou notificação prévia. Caso novos serviços sejam incorporados ao SITE DO FORMANDO, os mesmos serão incluídos no presente Termos e Condições de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.
O iFormei poderá, a qualquer tempo, alterar forma do SITE DO FORMANDO, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação dos seus usuários, bem como a facilitação da utilização do mesmo, entregando a melhor experiência para os FORMANDOS.
11. Da Rescisão Contratual
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o FORMANDO poderá desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar da confirmação do cadastramento pelo SITE, sendo necessário apenas que informe o iFormei de sua decisão para o e-mail [email protected].
O contrato poderá ser rescindido caso uma das partes descumpra o estabelecido nas cláusulas do presente instrumento.
12. Resolução de conflitos
Para fazer reclamações a respeito de erros, distorções, paralisação e demais incorreções do SITE DO FORMANDO, ou ainda, caso o FORMANDO se sinta prejudicado na utilização dos serviços do iFormei, deverá contatar a nossa equipe de suporte, por meio do e-mail [email protected].
13. Do Foro de Eleição
O iFormei é gerenciado pela pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde deverão ser direcionadas quaisquer notificações, intimações ou citações, que somente serão válidas com a expedição de aviso de recebimento.
Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora-MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.